Decreto Executivo nº 3.237, de 25 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
3237
Ano
2019
Data
25/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a Lei Municipal n. 1.373, de 11 de outubro de 2019, que autorizou a concessão, mediante Concorrência Pública, do serviço de estacionamento rotativo de veículos Remunerado, nas vias e Logradouros públicos, denominado em áreas industriais, comerciais ou residenciais de Zona Azul, e em áreas turísticas ou de preservação ambiental de Zona Verde, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 3.271, de 19 de dezembro de 2019
Anexos Norma Jurídica