Lei Ordinária nº 1.366, de 01 de julho de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1366
Ano
2019
Data
01/07/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/07/2019
Veículo de Publicação
BOM 898
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha
Indexação
Lei maria da penha, proibe contratação, Lei Federal 11.340/2006, feminicidio, violência
Observação
PROC. CMB Nº 0183-2019
Assuntos
- Mulher
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica