Lei Ordinária nº 1.334, de 03 de janeiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1334
Ano
2019
Data
03/01/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/01/2019
Veículo de Publicação
BOM - 871
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA GESTANTES.
Indexação
ESTACIONAMENTOS, GESTANTES, VAGAS ESPECIAIS
Observação
PROC. CMB Nº 0291-2018
Assuntos
- Mulher
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