Lei Ordinária nº 1.320, de 04 de outubro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1320
Ano
2018
Data
04/10/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/10/2018
Veículo de Publicação
BOM - 855
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO DE PAPEL E MATERIAIS BIODEGRADÁVEIS, EM RESTAURANTES, BARES,QUIOSQUES, AMBULANTES, HOTÉIS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Indexação
CANUDO PLÁSTICO, CANUDO DE PAPEL
Observação
PROC. CMB Nº 0360-2018
Assuntos
- Meio Ambiente / Licenciamento Ambiental
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Anexos Norma Jurídica