Decreto Executivo nº 2.910, de 15 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
2910
Ano
2018
Data
15/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/2018
Veículo de Publicação
BOM - 821
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PRORROGA A DATA DE PAGAMENTO DA QUOTA ÚNICA E DA PRIMEIRA PARCELA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO, EXERCÍCIO 2018.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica