Lei Ordinária nº 1.288, de 30 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1288
Ano
2018
Data
30/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/02/2018
Veículo de Publicação
BOM - 819
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O INCISO IX E CRIAM DOIS PARÁGRAFOS QUE SERÃO O QUARTO E O QUINTO JUNTO AO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 135, DE 30 DE JUNHO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 135, de 30 de junho de 1995
Anexos Norma Jurídica