Lei Ordinária nº 1.287, de 30 de janeiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1287
Ano
2018
Data
30/01/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
03/02/2018
Veículo de Publicação
BOM - 819
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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Norma correlata
Decreto Executivo nº 3.659, de 12 de abril de 2021
Anexos Norma Jurídica