Lei Ordinária nº 1.279, de 22 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1279
Ano
2017
Data
22/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
23/11/2017
Veículo de Publicação
BOM - 813
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, GERIDO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO-BERTPREV
Indexação
DÉBITO BERTPREV, PARCELAMENTO
Observação
PROC. CMB Nº 0706-2017
Assuntos
- Servidores Municipais
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