Lei Ordinária nº 1.276, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1276
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/12/2017
Veículo de Publicação
BOM - 811
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
LISTA DE PACIENTES, CIRURGIAS
Observação
PROC. CMB. Nº 0508-2017
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica