Lei Ordinária nº 1.272, de 09 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1272
Ano
2017
Data
09/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2017
Veículo de Publicação
BOM - 806
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO, VIA INTERNET, DE INFORMAÇÕES SOBRE PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PLANTÃO MÉDICO
Observação
PROC. CMB Nº 0233-2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica