Lei Ordinária nº 1.263, de 16 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1263
Ano
2017
Data
16/08/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
19/08/2017
Veículo de Publicação
BOM - 793
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL-FUMPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL-FUMPA
Observação
PROC. CMB Nº 0385-2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica