Autorias (Lei Ordinária nº 66, de 15 de março de 1994)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 1994 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Mesa Diretora 1994 - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |