Lei Complementar nº 125, de 16 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
125
Ano
2016
Data
16/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
17/12/2016
Veículo de Publicação
BOM - 751
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2016
Indexação
REFIS
Observação
PROC. CMB Nº 0574/2016
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.664, de 02 de janeiro de 2017
Anexos Norma Jurídica