Lei Ordinária nº 1.226, de 11 de outubro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1226
Ano
2016
Data
11/10/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/09/2016
Veículo de Publicação
BOM - 735
Data Fim Vigência
Pg. Início
11
Pg. Fim
11
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 02 DE JUNHO DE 2.010, QUE CRIOU O FUNDO DE DESTINAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Indexação
FUNDO PROCURADORIA
Observação
PROC. CMB Nº 0429-2016
Assuntos
- Estrutura Administrativa e Funcionamento
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 905, de 02 de junho de 2010
Anexos Norma Jurídica