Decreto Legislativo nº 82, de 25 de maio de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
82
Ano
2016
Data
25/05/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
28/05/2016
Veículo de Publicação
BOM - 720
Data Fim Vigência
Pg. Início
24
Pg. Fim
24
Texto Original
Ementa
ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO 002/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CIDADÃO BERTIOGUENSE
Observação
PROC. CMB Nº0291-2016
Assuntos
- Títulos e Honrarias
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Anexos Norma Jurídica