Lei Complementar nº 115, de 12 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
115
Ano
2015
Data
12/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
31/12/2015
Veículo de Publicação
BOM - 698
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA E A GESTÃO DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO E DE TERMINAIS DE INTEGRAÇÃO DE PASSAGEIROS; INSTALAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ABRIGOS DE PARADA DE ÔNIBUS, TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS E RELÓGIOS ELETRÔNICOS DIGITAIS COM EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA (ARTIGO 33 DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2152293-28.2017.8.26.0000, EM ACÓRDÃO DE 22/11/2017)
Indexação
RODOVIÁRIA, ABRIGOS DE ÔNIBUS, TOTENS INDICATIVOS
Observação
PROC. CMB Nº 0633-2015
Assuntos
- Cessão de Uso Bem Público, Doação
- Patrimônio Público
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 199, de 05 de dezembro de 1996
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 869, de 11 de agosto de 2009
Anexos Norma Jurídica