Lei Complementar nº 111, de 23 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
111
Ano
2015
Data
23/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/10/2015
Veículo de Publicação
BOM - 688
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2105
Indexação
REFIS, RECUPERAÇÃO FISCAL
Observação
PROC. CMB Nº 0499-2015
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
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Anexos Norma Jurídica