Lei Complementar nº 108, de 20 de agosto de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2015
Data
20/08/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/08/2016
Veículo de Publicação
BOM 679
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
PROC. CMB Nº 0350-2015
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica