Autorias (Decreto Legislativo nº 74, de 09 de junho de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ADW, ARF, CAM, CFB, MHV, NVPL, OS, RFOF, TGCL - Parlamentar | Todos os Vereadores da 5ª Legislatura | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| ADW, ARF, CAM, CFB, MHV, NVPL, OS, RFOF, TGCL - Parlamentar | Todos os Vereadores da 5ª Legislatura | Não |