Lei Ordinária nº 1.127, de 04 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1127
Ano
2014
Data
04/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
09/08/2014
Veículo de Publicação
BOM - 625
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A NOTA FISCAL CIDADÃ E DISPÕE SOBRE GERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARA TOMADORES DE SERVIÇOS NOS TERMOS QUE ESPECIFICA (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2181805-22.2018.8.26 - ACÓRDÃO DE 14/11/2018)
Indexação
NOTA FISCAL CIDADÃ
Observação
PROC. CMB Nº 0096-2014
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
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Anexos Norma Jurídica