Lei Ordinária nº 744, de 08 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
744
Ano
2006
Data
08/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/11/2006
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PASSE LIVRE PARA IDOSOS ACIMA DE 60 ANOS NOS TRANSPORTES COLETIVOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL - ACÓRDÃO TJSP 02093192, DE 19/11/2008)
Indexação
PASSE LIVRE, IDOSOS, TRANSPORTE COLETIVO
Observação
Processo: 546/06
(JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 19/11/2008)
SUSPENSA - ADIN Nº 142.518-0/00, DE 14/11/2006
(JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 19/11/2008)
SUSPENSA - ADIN Nº 142.518-0/00, DE 14/11/2006
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica