Lei Ordinária nº 733, de 14 de setembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
733
Ano
2006
Data
14/09/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/09/2006
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, CRIA O PASSE GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGENTE)
Indexação
TRANSPORTE COLETIVO, GRATUIDADE, GESTANTES
Observação
N° da ADIN 142.412.0/7-00
Data da ADIN: 10/11/2006
Data da Liminar: 14 de novembro de 2006
OBS: Liminar cassada em Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 24/10/2007 - Lei em vigência
Processo: 811/05
Projeto: 042/05
OBS: Eficácia e vigência suspensa até julgamento da ação. Anotação feita em 05/03/07
N° da ADIN 142.412.0/7-00
Data da ADIN: 10/11/2006
Data da Liminar: 14 de novembro de 2006
OBS: Liminar cassada em Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 24/10/2007 - Lei em vigência
Processo: 811/05
Projeto: 042/05
OBS: Eficácia e vigência suspensa até julgamento da ação. Anotação feita em 05/03/07
N° da ADIN 142.412.0/7-00
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.157, de 06 de outubro de 2006
Anexos Norma Jurídica