Autorias (Decreto Legislativo nº 66, de 11 de setembro de 2013)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Todos os vereadores da 5ª Legislatura - PARLAMENTAR | Todos os Vereadores da 5ª Legislatura | Não |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Todos os vereadores da 5ª Legislatura - PARLAMENTAR | Todos os Vereadores da 5ª Legislatura | Não |