Lei Ordinária nº 701, de 24 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
701
Ano
2006
Data
24/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2006
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Indexação
PARCELAMENTO, AUTORIZAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Observação
Processo: 455/06
Projeto: 024/06
Projeto: 024/06
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 720, de 20 de julho de 2006
Anexos Norma Jurídica