Lei Ordinária nº 693, de 07 de abril de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
693
Ano
2006
Data
07/04/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/04/2006
Veículo de Publicação
BOM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES NAS DIVULGAÇÕES GRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 14/11/2007 - RECURSO STF 04/03/2008 NEGADO).
Indexação
INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES EM PUBLICAÇÕES, GASTOS PÚBLICOS, PUBLICIDADE
Observação
Processo: 653/05
JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 14/11/2007
SUSPENSA - ADIN Nº 142.791-0/5-00, DE 23/11/06
SUSPENSA - ADIN Nº 142.791-0/5-00, DE 23/11/06
JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 14/11/2007
SUSPENSA - ADIN Nº 142.791-0/5-00, DE 23/11/06
SUSPENSA - ADIN Nº 142.791-0/5-00, DE 23/11/06
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica