Decreto Executivo nº 1.369, de 19 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1369
Ano
2009
Data
19/03/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE TAXA PARA OS INTERESSADOS QUE FORMULEM PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS COMPETENTES, CONFORME ART. 5º, XXXIX, "A,B" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica