Decreto Executivo nº 1.476, de 21 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1476
Ano
2009
Data
21/12/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA EDITAREM AS PORTARIAS DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES.
Indexação
Observação
Assuntos
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