Decreto Executivo nº 1.351, de 16 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
1351
Ano
2009
Data
16/01/2009
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DA TAXA DE LICENÇA/ISS FIXO PARA O EXERCÍCIO FISCAL DO ANO DE 2009"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica