Decreto Executivo nº 87, de 19 de março de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Executivo
Número
87
Ano
1994
Data
19/03/1994
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 54/93
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 54, de 27 de dezembro de 1993
Anexos Norma Jurídica