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Lei Ordinária nº 1.039, de 09 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1039
Ano
2012
Data
09/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
12/10/2012
Veículo de Publicação
BOM - 530
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COLOCAR PLACAS INDICATIVAS DE NOMES NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL NO ACÓRDÃO EXARADO EM 24/07/2013 PELO TJ-SP NA ADIN Nº 0076090-98.2013.8.26.0000 ACÓRDÃO Nº 03891419)
Indexação
PLACAS INDICATIVAS, NOMES DE RUAS
Observação
PROC. CMB Nº 0106-2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica