Lei Ordinária nº 1.008, de 22 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1008
Ano
2011
Data
22/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/12/2011
Veículo de Publicação
BOM - 488
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Indexação
DÉBITOS, ILUMINAÇÃO PÚBLICAR, PARCELAMENTO
Observação
PROC. CMB Nº 951/2011
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica