Lei Ordinária nº 949, de 28 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
949
Ano
2011
Data
28/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/02/2011
Veículo de Publicação
BOM - 442
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DESEMPREGADOS E TRABALHADORES QUE RECEBAM ATÉ 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO DO PAGAMENTO DA TAXA EM CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ-SP NA ADIN 2041169-45.2014.8.26.0000 - ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/07/2014)
Indexação
ISENÇÃO, TAXA CONCURSO
Observação
PROC. CMB Nº 886/09
Assuntos
- Código Tributário e demais taxas e impostos
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Anexos Norma Jurídica