Lei Ordinária nº 946, de 28 de janeiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
946
Ano
2011
Data
28/01/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/02/2011
Veículo de Publicação
BOM - 442
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (LEGISLAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM 23/04/2014- ADIN Nº 0196676-67.2013.8.26.000 - ACÓRDÃO TJSP 2014.0000239711)
Indexação
ESTATUTO DO PEDESTRE
Observação
PROC. CMB Nº 499/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica