Lei Ordinária nº 913, de 23 de junho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
913
Ano
2010
Data
23/06/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
25/06/2010
Veículo de Publicação
BOM - 410
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A CASA DOS CONSELHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CASA DOS CONSELHOS
Observação
PROC. CMB Nº 445/2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.149, de 03 de dezembro de 2014
Anexos Norma Jurídica