Lei Ordinária nº 903, de 26 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
903
Ano
2010
Data
26/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/05/2010
Veículo de Publicação
BOM - 406
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO BERTPREV.
Indexação
BERTPREV, REPASSE
Observação
PROC. CMB Nº 367/2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica