Emenda à Lei Orgânica nº 30, de 25 de fevereiro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
30
Ano
2010
Data
25/02/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2010
Veículo de Publicação
BOM -
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 26 DA LOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TRANSMISSÃO SESSÕES
Observação
PROC. CMB Nº 076/2010
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 30 de junho de 1993
Anexos Norma Jurídica