Lei Complementar nº 67, de 17 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
67
Ano
2009
Data
17/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
19/12/2009
Veículo de Publicação
BOM 383
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REVOGA E FIXA VIGÊNCIA DE DISPOSTIVOS DA LEI Nº 324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.
Indexação
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Observação
PROC. CMB Nº 804/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica