Lei Complementar nº 62, de 16 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2009
Data
16/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/11/2009
Veículo de Publicação
BOM 379
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Indexação
REFIS, ACORDO DE DÍVIDAS
Observação
Proc. CMB nº 787/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica