Lei Ordinária nº 881, de 21 de outubro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
881
Ano
2009
Data
21/10/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/10/2009
Veículo de Publicação
BOM 375
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O 'CONCURSO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM DIA DÁ PRÊMIOS', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCURSO IPTU, PAGAMENTO EM DIA
Observação
Proc. CMB nº 774/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica