Lei Ordinária nº 873, de 09 de novembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
873
Ano
2009
Data
09/11/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/11/2009
Veículo de Publicação
BOM - 378
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DO USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS QUANDO DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E QUANDO A MOTOCICLETA SE ENCONTRAR ESTACIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CAPACETES
Observação
PROC. CMB Nº 278/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica