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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 852, de 04 de junho de 2009

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

852

Ano

2009

Data

04/06/2009

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

06/06/2009

Veículo de Publicação

BOM - 355

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

ESTAGIÁRIOS, PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

Observação

PROC. CMB. Nº 407/09
PDF REVISADO EM 02/10/2023

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 481, de 13 de dezembro de 2001
    Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 533, de 04 de junho de 2003
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.488, de 10 de novembro de 2022
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 1.553, de 28 de julho de 2023
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI