Lei Ordinária nº 850, de 04 de junho de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
850
Ano
2009
Data
04/06/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
06/06/2009
Veículo de Publicação
BOM - 355
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUANDO DA OCORRÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCURSO, VAGAS DEFICIENTES
Observação
PRC. CMB º 169/09 - PL 07/09
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 926, de 10 de novembro de 2010
Anexos Norma Jurídica