Lei Ordinária nº 847, de 23 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
847
Ano
2008
Data
23/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2008
Veículo de Publicação
BOM - 332
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO ARTIGO 16 DA LEI FEDERAL 8666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, QUE DETERMINA A DIVULGAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DE TODAS AS COMPRAS EFETUADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA."
Indexação
LEI DE LICITAÇÃO, DIVULGAÇÃO DE COMPRAS MENSAIS
Observação
PROC CMB Nº 247/08 - PL Nº 023/08
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica