Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2007 | Publicado | 16/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2007)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 803/2008 - APROVADA NA 4º ORDINÁRIA - PUBLICADO NO BOM 292 DE 15/03/2008