Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2006 | Tramitação Negada por Inconstitucionalidade | 04/07/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2006)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2015
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Tramitação Negada por Inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado na 28ª SO 29/08/2006 Lei 730 de 13/09/2006 Publicado no BOM 16/09/2006 - Declarada Inconstitucional pelo TJSP