Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2014 | Publicado | 29/12/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2014)

Tramitação

Data Tramitação

29/12/2014

Unidade Local

Setor Legislativo - SL

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Publicado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Publicado no BOM nº 642, em 06/12/14 como Lei Complementar nº 107, de 03 de dezembro de 2014.