Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2014
Número
6
Data de Apresentação
06/10/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Número
Ano
Local de Origem
Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
DETERMINA ÀS ADMINISTRADORAS DE BENS, CONDOMÍNIOS, ASSOCIAÇÕES CIVIS DE MORADORES E AOS INVENTARIANTES DE BENS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO, A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES À PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
INFORMAÇÕES SOBRE INVENTÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS, CADASTRO MUNICIPAL
Observação
proc cmb 471/2014
Norma Jurídica Relacionada