Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2009 | Publicado | 28/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 431, em 20/11/2010 como Lei nº 927, de 17 de novembro de 2010.