Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2009
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2009
Número
116
Data de Apresentação
09/12/2009
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS PERMANECEREM ABERTOS PARA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO DAS 10:00 HS ÀS 17:00 HS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
ATENDIMENTO BANCÁRIO, BANCOS, HORÁRIO BANCÁRIO
Observação
proc cmb 928/09
Norma Jurídica Relacionada