Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2009 | Publicado | 28/05/2014 (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2014
Unidade Local
Setor Legislativo - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Publicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Publicação no BOM nº 384, em 23/12/2009, como Lei Complementar nº 69, de 21 de dezembro de 2009.